Redução da Velocidade de Internet, é Legal?

De acordo com uma pesquisa, realizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - Idec, mais de 80% dos consumidores preferem a redução de velocidade ao corte da mesma quando o limite é atingido.

As quatro operadoras de telecomunicações do país, Oi, Vivo, TIM e Claro, alteraram o funcionamento da internet móvel para linhas pré-pagas ou do tipo “controle”. Antes elas vendiam uma franquia de dados, reduzindo a velocidade de conexão quando a franquia acabava. A partir dessa mudança, elas passaram a bloquear o acesso à Internet quando a franquia for atingida, fazendo o consumidor contratar nova franquia.

Reduzir a velocidade ou tornar a conexão indisponível após o consumo da franquia não deixa de ser uma LIBERALIDADE das operadoras de telecomunicações. Porém, ao adquirir as linhas os consumidores firmaram um contrato com as empresas, e este contrato, segundo o CDC (Código de Defesa do Consumidor), não pode ser alterado unilateralmente. A redução de velocidade, não estando prevista em contrato, fere o Princípio da informação (art.6, III CDC). Sendo assim, avaliando essa questão contratual, essas operadoras ferem alguns direitos do Consumidor, considerada por alguns estudiosos consumeristas como “Prática Abusiva”, Descumprimento da Oferta (Art.35 CDC) e Publicidade Enganosa. Note que, se as operadoras mencionassem no contrato sobre essa “redução de velocidade”, estariam amparadas legalmente.


As operadoras de telefonia durante muito tempo venderam planos com redução de velocidade após consumo da franquia como “INTERNET ILIMITADA”, induzindo o consumidor na contratação deste serviço. Ora, o que você entende por internet ilimitada? Essa indução à contratação é que fere o princípio da informação, visto que a internet é “LIMITADA”.


Fonte: http://www.direitodoconsumidor.org/


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